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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


DECRETO Nº. 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022


Regulamenta os dias e horários de atividades relacionadas com o Carnaval 2022 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ-AC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar e regulamentar os horários das atividades Carnavalescas no período de carnaval 2022;


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica estabelecido o horário máximo até às 02h00min do dia seguinte, para realização de atividades relacionadas com o Carnaval 2022 nos dias 26 a 28 de fevereiro de 2022 e até às 03h00min do dia seguinte do dia 1° de março de 2022.


Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às atividades desenvolvidas nas sedes sociais de clubes de festas e bares de 1ª categoria.


Art. 2º - Os dias e horários das entidades carnavalescas durante o Carnaval 2022 deverão ser previamente comunicados aos órgãos de segurança pública do município.


Art. 3º - Será de caráter obrigatório apresentação do esquema vacinal completo e uso de máscara nos ambientes dispostos no §1° do art. 1°.

 

Parágrafo único. Só é permitido retirar a máscara no interior dos estabelecimentos durante a ingestão de alimentos e bebidas.


I - A responsabilidade na fiscalização fica a cargo do proprietário do estabelecimento citados no caput do artigo.
II - O descumprimento da fiscalização ensejará em multa de 1 (um) UFMF por infração.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Feijó-AC, 23 de fevereiro de 2022.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 030/2022 - Dias e horários de atividades relacionadas com o Carnaval

  • DOEAC  13.238

    Pág. 83

    Data: 08/03/2022

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