ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº029 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Cadastramento anual de Moto frete
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc.
Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá promover no período de 05 a 15 do corrente ano, o recadastramento de todos os 
Motos Frete.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares 
para a execução do disposto neste decreto.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Feijó – Acre, 02 de Fevereiro de 2024.
KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
Prefeito de Feijó