PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 009 DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.622.000,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e dois mil reais) mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
 002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.039 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
02.10.08.243.0007.2.039-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 20.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos............................................................................. R$ 20.000,00
Proj/ ativ. 2.029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.10.08.243.0007.2.029-3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo..............................................R$ 100.000,00
02.10.08.243.0007.2.029-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.........................R$ 80.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos.............................................................................R$ 180.000,00
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 1.005 PROGRAMA DE ALIMENTO ESCOLAR - PNAE
02.07.12.361.0005.1.005-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 10.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados de Impostos............................................................................. R$ 10.000,00
Proj/ ativ. 1.011 PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
02.07.12.361.0005.1.011-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 31.000,00
Fonte: 0553 – Transf. de Recursos do FNDE Ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Transp. Escolar....R$ 31.000,00
Proj/ ativ. 2.087 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO FUNDEB - VAAT
02.07.12.365.0011.2.087-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..........................R$ 18.000,00
Fonte: 0542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT.......................R$ 18.000,00
Proj/ ativ. 2.010 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL 70%
02.07.12.365.0011.2.010-3.1.90.11.00.00.00.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............R$ 1.263.000,00
02.07.12.361.0005.2.010-3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores..............R$ 100.000,00
Fonte: 0540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e transf. De Impostos.....................................R$ 1.363.000,00
Sub-total R$ 1.622.000,00
Total Parcial R$ 1.622.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de Superávit Financeiro no valor de R$ 1.622.000, 00 (Um milhão,
seiscentos e vinte e dois mil reais).
Sub-total R$ 1.622.000,00
Total Parcial .............................................................................................R$ 1.622.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 17 de Janeiro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó