PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 050, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial e alteração das Leis do PPA, LDO e LOA no
Orçamento vigente do Município de Feijó e da outras providências”.

O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no inciso I, do
artigo 66º, da Lei Orgânica nº 322, de 21 de dezembro de 2003.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento financeiro
de 2019 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no
PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017),
LDO 2019 (LEI N° 791, de 12 de julho de 2018) e LOA 2019 (LEI N° 827,
de 28 de novembro de 2018) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
no valor de R$ 1.424.760,00 (um milhão quatrocentos e vinte mil
setecentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1068 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.301.0010.1068.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 1.174.460,00,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 1.174.460,00
Sub-Total R$ 1.174.460,00
1087 – AMPLIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1087.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 250.300,00
Fonte: 113 – Aplicação em Ações de e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 300.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União 250.000,00
Sub-Total R$ 250.300,00
Total Parcial Suplementado R$ 1.424.760,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito
provirão de excesso de arrecação no valor de R$ 1.424.760,00 (um
milhão quatrocentos e vinte mil setecentos e sessenta reais) conforme
dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Fonte: 113 – Aplicação em Ações de e Serviços Públicos de Saúde -
ASPS 300.000,00
Fonte: 114 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde –
SUS de Origem da União R$ 1.424.460,00
Sub-Total R$ 1.424.760,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 1.424.760,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de Março de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante de Lima
Prefeito de Feijó