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Funcionamento

Segunda à sexta das 07h00 às 14h00

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Transparência Pública e acesso a Informação  

​​

Federal

Lei Federal nº 12.527/11

Lei Federal Complementar nº 131/09

​​

Estadual (Acre)

Decreto Estadual Acre nº 7.977/14

​​

Municipal (Feijó)

- Decreto Municipal nº 782/2018

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(*) Recomendamos o uso do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico), tendo em vista que gera número de protocolo para que você possa acompanhar. Clique no botão Pedido de informação.

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos, reclamação e pedido de desclassificação ou reavaliação e recursos.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word) e/ou em formato aberto ODT (OpenDocument.org) e podem ser baixados ao clicar no botão a o lado.

Pedido de Informação (Reclamação/Elogio/Denúncia/Sugestão)

Recursos - Pedido de Informação

Desclassificação e Reavaliação de Recursos

Recursos - referente a pedido de desclassificação

Município
- A cidade
Servidor Público
- Concursos
- Contracheque Online
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