CONTAS PÚBLICAS

A Administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, define como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). É através destas três LEIS ORÇAMENTÁRIAS que o poder público planeja a execução orçamentária. Execução que passa pelos trâmites das licitações e pagamentos dos serviços e obras prestados ao poder público.

Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. 

PPA

Plano Plurianual

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias 

LOA

Lei Orçamentária Anual

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

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Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados do portal da transparência podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de saneamento e conclusão previsto 30/11/19

Resumo da Folha

Patrimônio Público

Veículos (Frota Municipal)

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista de Beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

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