CACS-FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) é um órgão colegiado que tem como função principal o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de todas as esferas administrativas: municipal, estadual e federal.

Legislação

• Lei Federal do FUNDEB nº 14.113 de 2020

• Lei Municipal nº 928 de 2021 – Criação do FUNDEB Feijó

• Lei Municipal nº 1060 de 2023 – Criação do FME Feijó

• Lei Municipal nº 1069 de 2023 – altera art. 6 da Lei 928/2021

• Decreto de Nomeação dos Conselheiros – Quadriênio 2023-2026

Atas das Reuniões

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Pareceres

Exercício 2023

• Nenhum arquivo encontrado

Exercício 2022

• Nenhum arquivo encontrado

PNATE

• Nenhum arquivo encontrado

Ofícios de indicação

• Ofícios de indicação

Atas

• Atas

Registro

• Comprovante de inscrição e situação cadastral - Cartão CNPJ

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