PERGUNTAS E RESPOSTAS


O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO? 
A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
 
COMO CONSULTAR UMA LEI OU DECRETO MUNICIPAL?
A Prefeitura de Feijó oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no Portal da Prefeitura na internet, no endereço: www.feijo.ac.gov.br
As leis, decretos e portaria podem ser, também,  acessados no sistema e-Legis do Tribunal de Contas do Estado do Acre, no endereço http://app.tce.ac.gov.br/elegis/.
 
COMO FAÇO PARA ENTRAR EM CONTATO COM A PREFEITURA?
A Prefeitura de Feijó mantém os seguintes canais de interlocução com o cidadão:
Fale Conosco, através do site da Prefeitura, no endereço http://www.feijo.ac.gov.br/fale-conosco.
Por telefone, com os números das diversas secretarias e setores da prefeitura, que podem ser consultados em endereços e telefones no site da prefeitura.
 
COMO FAÇO PARA OBTER O TELEFONE DE UMA SECRETARIA DA PREFEITURA DE FEIJÓ?
Os telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura de Feijó estão disponíveis para consulta on-line na Lista de Telefones, no link endereços e telefones.
 
COMO OBTER ACESSO AO CALENDÁRIO DE FERIADOS DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ?
O calendário de feriados do município de Feijó, que engloba feriados municipais, estaduais e nacionais, bem como os pontos facultativos, está disponível no Portal da Prefeitura e pode ser acessado no link Calendário de Feriados.
 
COMO OBTER DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO RELATIVOS A IPTU, ISS, ITBI, DÍVIDA ATIVA E GUIAS DE RECOLHIMENTO?
É possível obter documentos de arrecadação, no setor de Tributos e Cadastro da Prefeitura, localizados na Av. Plácido de Castro n° 672- Centro, Telefone (68) 3463-3517.
 
COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE RECEITAS E DESPESAS DA PREFEITURA DE FEIJÓ?
O Portal da Transparência da Prefeitura de Feijó, implantado no início de novembro/2015, reunirá em breve, em tempo real, todas informações sobre receitas e despesas da administração municipal,  incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal, visto que nesse processo de implementação está sendo migrado os dados do sistema de informática de funcionamento interno. Acesse aqui o Portal da Transferência.
 
COMO SABER A LOCALIZAÇÃO DE PONTO DE TÁXI E MOTOTÁXI?
Há um ponto de taxi na Trav. Floriano Peixoto, no Centro de Feijó (Localize no mapa) e um ponto de mototáxi na Av. Marechal Deodoro, no Centro da Cidade (Localize no mapa).
 
COMO SABER DOS PROCESSOS SELETIVOS PARA TRABALHAR NA PREFEITURA DE FEIJÓ?
Os editais dos concursos públicos e contratações temporárias da Prefeitura de Feijó, indicando vagas e procedimentos para inscrição, são publicados no Diário Oficial do Estado (http://diario.ac.gov.br/) e estão disponíveis para consulta no Portal da Prefeitura (http://www.feijo.ac.gov.br).
 
FIZ UMA OBRA EM MINHA RESIDÊNCIA E NÃO SEI ONDE COLOCAR O ENTULHO. COMO PROCEDER?
Para o descarte de grandes quantidades de entulhos, você deve procurar o Setor de Fiscalização da Prefeitura, onde solicitará uma guia para pagamento da taxa referente ao serviço da retirada, feito isso, a Secretaria de Obras executará o serviço. 
 
ONDE SÃO PUBLICADOS OS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ?
No Diário Oficial do Estado; no sistema e-Legis do Tribunal de Contas do Acre, e no site da Prefeitura.
 
ONDE POSSO TIRAR MEUS DOCUMENTOS EM FEIJÓ?
O cidadão pode requerer os documentos abaixo nos endereço indicados:
Registro de Nascimento:
No Cartório de Registro Civil, localizado na Av. Plácido de Castro, nº 551, no centro de Feijó, Telefone:(68) 3463-2423;
Carteira de Trabalho:
No Setor de emissão de CTPS, localizado no prédio da Prefeitura de Feijó, na Av. Plácido de Castro, nº 678, Centro;
Carteira de Identidade:
Na Delegacia de Policia Civil de Feijó, localizada na Rua 07 de Setembro, no Bairro Cidade Nova;
CPF:
Na Agência dos Correios, localizado na Av. Plácido de Castro, no Centro de Feijó, Telefone: (68) 3463-2020;
Titulo de Eleitor:
No Cartório Eleitoral, localizado na Rua Cornélio de Oliveira Lima, nº 81, no Bairro Cidade Nova, Telefone: (68) 3463-2223 / (68) 3463-3966.
 
POSSO COLOCAR MESAS E CADEIRAS EM CALÇADAS?
Sim, é possível utilizar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras desde que se reserve espaço para a passagem livre de pedestres, conforme exigência legal. A ocupação da calçada com mobiliário, no entanto, precisa ser previamente autorizada pela Prefeitura de Feijó.
 
QUERO ENVIAR UMA MENSAGEM PARA O PREFEITO, COMO FAÇO?
É possível enviar uma mensagem para o prefeito usando o Fale Conosco do Portal da Prefeitura na internet (http://www.feijo.ac.gov.br/fale-conosco) ou enviando e-mail para o gabinete do prefeito (gabinetedoprefeito@feijo.ac.gov.br).
 
QUERO FAZER UMA DENÚNCIA A RESPEITO DA CONDUTA DE UM AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMO PROCEDER?
A denúncia deve ser feita ao Prefeito ou à Administração, na forma abaixo:
Pela internet, no Fale Conosco do Portal da Prefeitura (http://www.feijo.ac.gov.br/fale-conosco)
Pessoalmente, na sede da Prefeitura. Endereço: Av. Plácido de Castro, n° 678 - Centro. Funcionamento de segunda a sexta-feira, das 7 às 14 horas.
 
QUERO FAZER UMA PEQUENA REFORMA EM MINHA CASA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECISO DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA?
Sim. Para efetuar pequenas reformas, como troca de pisos, pintura e rebaixamento de forro e outros, deve-se requerer previamente à Prefeitura o Alvará de Autorização, junto ao Setor de Cadastro.
 
QUERO RECLAMAR DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL (RESTAURANTE, SUPERMERCADO, SALÃO DE BELEZA ETC.). COMO PROCEDER PARA ACIONAR A VIGILÂNCIA SANITÁRIA?
As denúncias à Vigilância Sanitária devem ser feitas por meio do telefone (68) 3463- 2614 Ramal 221, que funciona de segunda a sexta, das 7h às 17h, ou pessoalmente na sede do Órgão, no endereço Av. Plácido de Castro, n° 672- Centro, Setor de Vigilância Sanitária.
 
QUERO RECLAMAR SOBRE O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. COMO FAÇO?
As reclamações quanto à limpeza pública devem ser feitas à Secretaria Municipal de Obras por meio do telefone (68) 3463-3037 ou pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, na Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, localizada na Av. Plácido de Castro – Centro (Garagem da Prefeitura).
 
SOU FORNECEDOR E QUERO PARTICIPAR DAS LICITAÇÕES DA PREFEITURA. COMO FAÇO?
Todas as compras e contratações da Prefeitura que exigem licitação são realizadas pela Comissão Permanente de Licitação. Para obter informações e baixar editais, acesse o Diário Oficial do Estado (www.diario.ac.gov.br); a página das licitações no site da Prefeitura (http://www.feijo.ac.gov.br/licitacoes), e o Diário Oficial da União onde são publicados.
  
UMA LÂMPADA DA MINHA RUA ESTÁ APAGADA. COMO SOLICITAR O CONSERTO?
O cidadão pode entrar em contato com a Secretaria de Obras, pelo telefone (68) 3463-3037 para fazer a solicitação. A Prefeitura tem uma equipe para manutensão da iluminação pública, coordenada pela Secretaria de Obras.
 
FEIJÓ OFERECE SERVIÇO DE ATENDIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA?
Sim. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece um serviço de apoio, orientação e acompanhamento à famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Para mais informações, procure o CREAS, localizado na Av. Plácido de Castro, Centro - Telefone: (68) 3463-3083
 
VOU PROMOVER EVENTO QUE NECESSITA DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA. COMO PROCEDER?
É preciso autorização prévia da Prefeitura para a interdição de via pública visando à realização de eventos. O mesmo vale para as obras em calçadas. Para mais informações, procure a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, localizada na Av. Plácido de Castro, Centro - Telefone: (68) 3463-3037.